Administrativas — 20 de julho de 2013
Sindespol divulga nota sobre demissão
04/03/2013
Empregado demitido sem justa causa entre os trinta dias que antecedem a data base terá direito a multa

 

Srs. Contadores e Empresários, estamos entrando no período da nossa data base e o empregado que for despedido sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data base, terá direito a uma multa equivalente a sua última remuneração. Inclusive conta para o período o aviso prévio trabalhado, ou indenizado, na forma da Lei vigente.

DATA BASE – 1º de maio –  O aviso prévio cumprido ou indenizado que  terminar  a partir do dia 01 à 30 de abril, Terá direito a multa

Abaixo, as respectivas leis sobre o assunto:

 

INDENIZAÇÃO ADICIONAL DEVIDA NA DESPEDIDA ANTES DA DATA-BASE

 

A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84, em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa.

 

Lei nº 7.238/84:

\\\\\\\”…

Art. 9º – O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

…\\\\\\\”

O Enunciado TST nº 306 ratificou o direito a esta indenização, dispondo:

\\\\\\\”É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os arts. 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.\\\\\\\”

 

QUEM TEM DIREITO

 

Apenas tem direito aquele empregado que for dispensado sem justa causa pelo empregador; em qualquer outra situação de dispensa não será devida, e desde que ocorra dentro do prazo de 30 dias antecedentes à data-base.

 

OBJETIVO

 

A indenização adicional foi instituída visando proteger o empregado economicamente quando dispensado sem justa causa às vésperas do mês de negociação da sua categoria.

 

VALOR DA INDENIZAÇÃO

 

A indenização adicional será equivalente a um salário mensal do empregado.

 

AVISO PRÉVIO

 

aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (§ 1º do artigo 487 da CLT). Por conseguinte, o tempo do aviso prévio será contado para fins da indenização adicional.

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