Notícias Diversas — 07 de novembro de 2013

O trabalhador que desenvolver suas atividades durante sete dias consecutivos e usufruir do descanso semanal remunerado somente após este período têm direito ao pagamento em dobro do descanso semanal em dobro, segundo julgamento proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Processo: RR 47840-21.2008.5.08.0117:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante os termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 410 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, “viola o artigo 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”. 2. Uma vez constatado que a reclamante trabalhava durante sete dias consecutivos, somente usufruindo de descanso após esse período, resulta devido o seu pagamento em dobro. 3. Recurso de revista conhecido e provido.

Na ação inicial, o trabalhador alegou que, durante dois anos, trabalhava por sete dias seguidos, sem descanso. Destacou que durante três semanas do mês fazia a escala sem a folga, que só era concedida no oitavo dia. Ao alegar que a atitude da empresa afrontava a Constituição Federal, pediu o pagamento de três dias como dobra de repouso semanal remunerado e os devidos reflexos nas verbas rescisórias.

Segundo o Ministro Lelio Bentes Corrêa, a legislação trabalhista e a Constituição Federal deixam claro que, para cada seis dias de trabalho, haverá um dia de descanso. Para o ministro, se em uma semana o empregado trabalhar de domingo a sábado, ou seja, sete dias consecutivos, a folga concedida na segunda-feira não será usufruída naquela semana, mas na seguinte.

A situação, para ele, “revela manifesto desrespeito às normas de repouso semanal, instituídas em prol da preservação da saúde física e mental do empregado, bem como ao seu direito a convívio social e familiar”.

O relator também citou a Orientação Jurisprudencial nº 410, da Subseção 1 Especializada em Dissídios
Individuais (SDI-1), que destaca que a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o artigo 7º, inciso XV, da Constituição, acarretando seu pagamento em dobro.

Há de considerar também que essa prática, quando habitual, reduz o número de Descanso Semanais no ano de 52 para 45, de forma que além do pagamento dobrado o trabalhador que só folga no oitavo dia deve ter assegurado 7 DSRS não usufruídos.

Fonte: http://atdigital.com.br/direitodotrabalho/2013/05/trabalhar-sete-dias-consecutivos-e-descansar-no-oitavo-dia-gera-pagamento-de-descanso-semanal-em-dobro/

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