Notícias Diversas — 19 de setembro de 2013

Quem não contribui com sindicatos não tem direito aos benefícios previstos em convenção coletiva

Da Redação/DF

O presidente do Sindicato dos Frentistas de Franca, Maurício Santana Justo, levantou importante questionamento sobre benefícios trabalhistas: quem não é sindicalizado não tem direito aos reajustes definidos em convenção coletiva. Ao se pronunciar sobre o assunto, o sindicalista explicou que se baseou em recente decisão da Justiça do Trabalho, que sentenciou inaplicável as vantagens negociadas para a convenção coletiva de trabalho aos empregados não sindicalizados. A decisão, segundo Maurício Santana Justo, foi com base na decisão do juiz da 30ª vara do trabalho, Eduardo Rockenbach Pires. No entender do magistrado, aqueles que não contribuem com a entidade sindical de sua categoria não cabem também o direito de usufruir dos benefícios previstos na convenção coletiva. Inclusive a decisão foi com base em sentença de processo analisado por ele. Maurício Santana Justo tem feito um trabalho diferenciado junto a sua categoria, justamente para garantir os direitos alcançados nas convenções. Alguns atritos já aconteceram com patrões em postos de gasolina na região,mas as situações foram acertadas somente na Justiça. Tanto Maurício quanto o juiz Rockenbach defendem as entidades sindicais que trabalham para a categoria e os trabalhadores devem reconhecer essa luta, além da valorização dos sindicalistas. E cabe à categoria se unir e manter forte as ações reivindicatórias, ponderou Mauricio. AÇÃO Ao rejeitar ação proposta por um trabalhador que não era sindicalizado, o magistrado ressaltou que a decisão serve de parâmetro para outros processos, reforçando os objetivos do sistema sindical e destacando ainda mais a importância das negociações e das convenções coletivas de trabalho. Outra questão levantada pelo sindicalista está relacionada a contribuição assistencial e negocial. “Em novembro de 2000, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo a cobrança da Contribuição Assistencial por parte dos Sindicatos de classe e de seus associados ou não, em conformidade com as convenções coletivas de trabalho na Constituição Federal, sem necessidade de qualquer regulamentação”, explicou Santana. Ao tomar essa decisão cai por terra a tese de que a obrigação de contribuir com o Sindicato representava uma forma compulsória, ou seja, obrigatória de filiação sindical. DECISÃO DO STF No dia 22 de novembro de 2000, o Supremo Tribunal Federal divulgou uma nova decisão através do informativo STF-210, que é a seguinte; “Contribuição Assistencial – A turma entendeu que é legítima a cobrança da contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor dos sindicatos, prevista em convenção coletiva de trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição. Recurso Extraordinário (RE-189.960-SP), relator ministro Marco Aurélio, 7.11.2000”. Com isto o STF ratifica a regra já existente no inciso IV do artigo 8 da Constituição Federal de que o desconto é devido por todos empregados associados ou não do Sindicato, pois a

manutenção visa dar estrutura sindical. Existe outra decisão do STF também sobre este assunto: artigo 8 inciso IV da Constituição Federal, que é a contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação da categoria profissional. Segundo Maurício, essa norma cuja eficácia não depende de lei integrativa, propõe a competência para a fixação da contribuição, a destinação desta e a forma do respectivo recolhimento. Recurso conhecido e provido dentro do processo RO 191 022-4/SP. Para justificar ainda mais este entendimento, Maurício Santana citou parte do voto do juiz Francisco Antonio de Oliveira, que naquela época era o atual presidente do TRT Paulista, e aprovou para detalhar outra decisão do STF: trata-se da Ementa “não se deve confundir coisas distintas; pertencer a categoria e sindicalizar-se”. O fato de não ser associado não significa que não pertence a categoria. E o benefício é da categoria. Logo todos devem pagar a contribuição, finalizou o presidente do Sindicato dos Frentistas de Franca e região.

Fonte: http://www.diariodafranca.com.br/conteudo/noticia.php?noticia=47533&categoria=7

Postado em 03/09/2013

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